Ao estilo tucano, a 1ª CONSOCIAL de Jundiaí é convocada no prazo limite estipulado pela Controladoria Geral da União, com mínima publicidade para inibir a mobilização da sociedade civil.
A vereadora Marilena Negro, embora licenciada no mês de Dezembro, percebeu a falta de convocação do poder público da etapa municipal da 1ª Conferência de Transparência e Controle Social - CONSOCIAL, cujo prazo estabelecido pela CGU (Controladoria Geral da União) era 30/12/2011.
O Secretário de Finanças, durante a realização da audiência pública das Metas Fiscais do 2º quadrimestre em Novembro de 2011, chegou a mencionar a importância da adoção de mecanismos para a transparência das finanças públicas, referindo-se também à iniciativa da CGU de convocar conferências para ouvir a sociedade. Por isto a expectativa da vereadora era de que a Prefeitura faria a sua parte!
Inconformada com essa omissão da Prefeitura a vereadora comunicou o fato à coordenação executiva estadual da CONSOCIAL no dia 27 de Dezembro, dizendo ainda que estava determinada a realizar uma conferência livre, caso confirmasse a ausência de interesse da Prefeitura.
É muito provável que a coordenação executiva estadual, a cargo do jundiaiense Gustavo Úngaro, tenha acionado a Prefeitura pois a vereadora recebeu cópia do e-mail enviado pela Prefeitura à coordenação, “conforme entendimentos”, enviando cópia do edital que seria publicado no dia seguinte, 30 de Dezembro, o que foi feito (edital).
O decreto municipal nº 23.546 é datado de 05/12/2011 e publicado somente no dia 30, o que demonstra a clara intenção de manter o assunto no esquecimento, sem publicidade para não dar tempo da sociedade se organizar como aconteceu na Conferência das Cidades.
Enfim, teremos a 1ª CONSOCIAL, a informação foi divulgada pessoalmente pela vereadora para muitas entidades para que pelo menos tentem participar da organização da Etapa Municipal marcada para 10 de Fevereiro de 2012.
Abaixo as principais orientações e informações sobre a 1ª CONSOCIAL de Jundiaí, já que a Prefeitura parece não estar dando a importância necessária a tão grandiosa oportunidade para o cidadão jundiaense.
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A CGU – Controladoria Geral da União desencadeou todo o processo para a realização das etapas municipais, estaduais e federal para a 1ª CONSOCIAL
1ª CONSOCIAL, o que é, por quê e como participar?
A Prefeitura de Jundiaí publicou no dia 30 de Dezembro o decreto onde anuncia a realização da 1ª Conferência Municipal sobre Transparência e Controle Social – CONSOCIAL no dia 10 de fevereiro de 2012 em local ainda não definido.
O que é essa Conferência?
O objetivo de toda conferência é abrir espaço para a participação da sociedade no planejamento de determinada política pública, através de metodologias que permitam a reflexão, debates e apresentação de propostas. Estas propostas poderão constituir-se em diretrizes para políticas públicas, projetos de lei ou até mesmo compor agenda nos governos e dos órgãos de controle social.
A CONSOCIAL tem como objetivo principal promover a transparência pública e estimular a participação da sociedade no acompanhamento da gestão pública, contribuindo para um controle social mais efetivo e democrático que garanta o uso correto e eficiente do dinheiro público.
Toda conferência conta com um texto base onde são apresentados os eixos temáticos que nortearão as discussões nos grupos dentro da Conferência, nas etapas Municipais, Estaduais e Nacional. Além das possibilidades apresentadas acima as propostas reunidas no final de todo o processo da CONSOCIAL subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social.
Quais são esses os eixos temáticos?
A CONSOCIAL terá 4 eixos temáticos, são eles:
1) Promoção da transparência pública e acesso à informação e dados públicos;
Os dados públicos não pertencem aos agentes públicos (ou grupos políticos), o Estado é apenas o guardião da informação pública e tem o dever de divulgá-la ou entregá-la à sociedade sempre que solicitado, sem perguntar por que ou para quê e estes dados devem estar disponíveis para todos, sem exigência de requerimento ou cadastro. Qual a melhor maneiro do Poder Público disponibilizar estes dados?
2) Mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública;
Existem muitas formas de fomentar a participação popular como por exemplo o Orçamento Participativo, Conselhos, fóruns, audiências públicas, consultas publicas, Lei de iniciativa popular entre outras. Mas, como mobilizar e engajar a sociedade e o setor privado para exercerem o controle social, monitorando e controlando a gestão pública e também denunciando as irregularidades de que tenham conhecimento? Como preparar o cidadão para atuar como um fiscal da gestão pública?
3) A atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle;
Os conselhos podem desempenhar, conforme o caso, funções de fiscalização, mobilização, deliberação ou função consultiva e, em geral, sua composição é orientada pelo princípio da paridade, de forma a garantir a representação de diferentes segmentos sociais. O que falta para os conselhos poderem exercer, de fato, o controle social? Autonomia? Infraestrutura? Capacitação? Mobilização Social?
4) Diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção.
A participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública de forma forte e atuante auxilia na prevenção da corrupção, pois quando a sociedade está atenta à atuação dos gestores e fiscaliza a aplicação do dinheiro público, as chances de ocorrerem desvios e irregularidades tendem a diminuir Como garantir que os atos corruptos sejam efetivamente detectados, investigados e punidos? Como reduzir a impunidade? Como aperfeiçoar a legislação brasileira para tornar mais ágil a tramitação dos processos judiciais e mais efetiva e tempestiva a punição dos atos corruptos? Como tornar o financiamento eleitoral mais transparente? Que estratégias podem ser adotadas para facilitar o monitoramento das doações eleitorais?E qual deve ser o papel da sociedade na prevenção da corrupção nas licitações e contratos públicos?
Quem é o responsável pela realização da Conferência?
A Conferência Municipal deve ser preparada por uma Comissão Organizadora a ser constituída pelo Presidente, que no caso de Jundiaí será o Secretário Municipal de Finanças, e deverá ser composta por 10 membros sendo 6 representantes da sociedade civil organizada, 3 do Poder Público e 1 representante do Conselho de Políticas Públicas. Essa comissão tem também a função de elaborar o Regimento Interno onde será disposto sobre a organização e funcionamento da Conferência e sobre o processo democrático de escolha dos delegados, representantes da sociedade civil, do poder público e do conselho de políticas públicas.
A escolha dos representantes da sociedade civil organizada está sendo feita seguindo a ordem de protocolo de intenção de participação na Secretária Municipal de Finanças (3º andar do Paço Municipal).
ONGs, empresas, movimentos sociais ou cidadãos também podem desenvolver a temática da 1ª CONSOCIAL realizando programas e/ou atividades especiais sob a forma de concursos culturais, debates acadêmicos, seminários, encontro de conselheiros, concurso de desenho e redação, dentre outras. Esses projetos devem ser inscritos no site da CONSOCIAL (www.consocial.cgu.gov.bR) através de formulário próprio com fotos, vídeos e/ou depoimento dos participantes. Assim esses resultados poderão ser incorporados ao Relatório Final da 1ª CONSOCIAL.
E depois?
No fim da Conferência são escolhidos delegados que representarão o Município na etapa Estadual, eles serão responsáveis por ampliar o debate das propostas feitas em Jundiaí, agora no âmbito Estadual.
O funcionamento das Etapas Estaduais e Nacional são semelhantes à Municipal.
Na Etapa Estadual os participantes de todo o estado organizarão e sintetizarão todas as propostas enviadas pelos municípios, poderão haver propostas semelhantes de mais de um Município que terão mais chances de serem enviadas à Etapa Nacional, uma vez que demonstra o consenso entre os participantes dos vários municípios. Outras propostas únicas também podem ser consideradas importantes pelos participantes da Etapa Estadual e poderão ser selecionadas. Cabe aos nossos delegados ao apresentar nossas propostas demonstrar o quanto elas são importantes.
Na Etapa Nacional será realizada com o conjunto de representantes eleitos em cada Estado, nas Etapas Estaduais correspondentes. As propostas reunidas no final de todo o processo da CONSOCIAL subsidiarão a criação de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social.
